No Registro de Imóveis, houve redução nos valores das certidões de inteiro teor. Para averbações de maior expressão econômica, o teto da cobrança diminuiu aproximadamente 20% em relação à sistemática anterior. Já as averbações sem conteúdo financeiro passaram a ter valor fixo, sem vinculação ao valor econômico do imóvel.
A lei também contempla a construção civil ao consolidar a regra de ato único para registros e averbações referentes ao mesmo ato jurídico em incorporações imobiliárias e parcelamentos do solo, independentemente do número de unidades, respeitadas as exceções legais. A medida busca evitar a multiplicação de cobranças em empreendimentos imobiliários.
A elaboração da norma começou em 2018 e envolveu instituições como o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a Corregedoria-Geral de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além de atualizar as regras para serviços que surgiram nas últimas décadas, a legislação determina que os cartórios disponibilizem as tabelas de preços e as hipóteses de gratuidade, com discriminação dos valores destinados a tributos e fundos públicos.
COM CÂNDIDO NÓBREGA.
